Ação com IA vetada por Zanin no STF pode dar origem a regra para advogados

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Helton Simões Gomes

O uso indiscriminado no meio jurídico de ferramentas de inteligência artificial como o ChatGPT já levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a criar uma regra em março deste ano para orientar juízes. Chatbots como os da OpenAI produzem textos sem expertise jurídica e até inventam jurisprudências, o que já fez muito magistrado ser pego de calças curtas.

Diante da ebulição com o assunto, empresas de tecnologia brasileiras canalizam a atenção de escritórios, departamentos jurídicos corporativos e até de defensorias públicas para produtos tão diversos quanto IAs especializadas e sistemas de gestão automatizada.

Na outra ponta, a adoção entre advogados é massiva (55% assumem usar IA, diz pesquisa da OAB-SP). Só que a explosão descontrolada do uso de IA já fez um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) passar um pito na classe, e agora leva a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) a começar a trabalhar numa manifestação que pode virar regra para o setor.

Fachada da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

OAB

É bom que se diga: a OAB possui desde 2024 recomendações para o uso de IA. Mas, na visão de operadores do direito de renome, são orientações genéricas e distantes do dia a dia. O caso que pode levar a diretrizes mais práticas surgiu em maio, quando o ministro Cristiano Zanin, do STF, negou dar continuidade à ação de um servidor público demitido. O motivo não tinha nada a ver com questões jurídicas, já que:

O sujeito reclamava de o TST (Tribunal Superior do Trabalho) ter mantido o processo administrativo que gerou sua demissão, ainda que uma decisão judicial o absolvesse da conduta que provocou o desligamento. Para ele...
... Isso contrariava a jurisprudência estabelecida pela Suprema Corte. E, para provar seu argumento, o servidor demitido citou várias decisões supostamente emitidas pelo STF. Até aí, ok, nada de novo no reino da toga. Só que...
... Quando o imbróglio foi parar no colo de Zanin, o magistrado leu a peça, achou estranho e notou que algumas decisões citadas não existiam ou não tratavam do assunto discutido pelo servidor. Fora isso...
... Todas as páginas da petição exibiam a marca d'água "Criado com MobiOffice". Esse é um conjunto de programas de computador com vários softwares corporativos --tipo o Office 365, que tem Word, Excel etc--, mas com o diferencial de embutir em todos eles assistentes de IA. Não deu outra...
... Zanin matou a charada:

Esse fato, aliado às citações de julgados inexistentes, assim como afirmações falsas sobre o conteúdo de súmula vinculante e acórdão desta Suprema Corte permitem concluir que o advogado subscritor da exordial possivelmente usou ferramenta de inteligência artificial na elaboração da petição inicial e, sem nenhuma revisão posterior, de forma temerária, protocolou-a no Supremo Tribunal Federal.

... E condenou o sujeito por litigância de má-fé a pagar o dobro das custas do processo:

O fato também caracteriza má-fé processual, pois o autor age de forma temerária, falseando a existência de precedentes vinculantes, em demanda proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

... Também acionou o Conselho Federal da OAB para tomar as medidas cabíveis. O presidente Beto Simonetti encaminhou o assunto à Comissão Especial de IA da Ordem. E...
... Por sorteio no início de outubro, a designada a tratar do caso foi a advogada Tainá Aguiar Junquilho, professora do IDP. Em conversa com a coluna...
... Ela disse que "por ser um caso paradigmático" pretende escrever um parecer que se torne um provimento da Ordem, ou seja, um documento que oriente medidas a serem tomadas em casos similares. A percepção é que a saia justa em que o STF foi colocado não é isolada:

Esses casos tendem a aumentar
Tainá Aguiar Junquilho, secretária da comissão especial de IA da OAB

... E já estão aumentando: a 2ª Vara Federal de Londrina multou em julho em 20 salários-mínimos um advogado flagrado usando artigos de lei e precedentes inventados. O TJ-SC multou em fevereiro outro advogado por recorrer a jurisprudência de mentirinha gerada pelo ChatGPT. Mas...
... Antes de ser enviado ao STF, o parecer será validado pela comissão de IA da OAB. Sem adiantar o conteúdo do documento...
... Junquilho afirmou que a peça pode trazer os tipos de punição a advogados que usam IA que invente conteúdo ou que não revisem as petições.

Jusbrasil, plataforma brasileira de acompanhamento processual

Divulgação/Jusbrasil

Quando saírem, as regras devem orientar o uso de ferramentas de IA mais certeiras. É essa a aposta do Jusbrasil. Dona de uma estabelecida plataforma de acompanhamento processual, a empresa aposta em IA desde 2023. Em maio deste ano, criou o chatbot especializado JusIA. Ele é treinado com jurisprudência do Brasil, em vez de ter seu aprendizado guiado apenas com o que há na internet, como o ChatGPT.

A diferença na doutrinação da IA brasileira afeta o resultado, mais confiável, completo e preciso juridicamente. Isso foi constatado por um estudo recente, em que quase cinco dezenas de advogados avaliaram 15 casos práticos elaborados por quatros IAs (Gemini, ChatGPT pago, ChatGPT gratuito e JusIA). Levaram em consideração cinco tarefas básicas de um escritório de advocacia: análise de documentos, compreensão de conceitos jurídicos, pesquisa de precedentes, geração de peças e análise de jurisprudência. Antes de prosseguir, é importante dizer: a pesquisa foi conduzida pelo Jusbrasil, mas os avaliadores tiraram suas conclusões às cegas, ou seja, sem saber a plataforma de onde partiu o resultado. E eles constataram que:

sistemas generalistas inventaram jurisprudência ou citaram fontes erradas em 43% mais casos que a IA especializada;
as respostas das IAs estrangeiras apresentaram fontes confiáveis entre 20% e 55% das vezes, enquanto a IA brasileira teve taxa de 83%;
o JusIA apresentou precedentes corretos em 93% das vezes, enquanto ChatGPT e Gemini oscilaram entre 9% e 25%.
de modo geral, IAs não especializadas criam "afirmações não condizentes com os dados fornecidos pelo usuários ou com a legislação vigente" e "argumentos jurídicos já superados pela jurisprudência". São as tais "alucinações jurídicas".

IAs generalistas se perdem na especialização técnica do direito brasileiro. Inventam precedentes, citam leis erradas, produzem argumentos juridicamente frágeis

Marina Soares Marinho

especialista jurídica do JusBrasil e uma das autoras do estudo

Shutterstock

Segundo o Jusbrasil, a adoção do JusIA entre clientes é seis vezes a expectativa inicial. Além de entidades privadas, a ferramenta foi adotada por Defensorias Públicas da Bahia e de São Paulo.

Mesmo quando as regras elaboradas pela OAB estiverem na praça, há usos de IA nas estranhas dos escritórios que deverão passar abaixo do radar. São empresas que têm feito da IA o carro-chefe de seus produtos. Todos os clientes da netLex usam algum recurso automatizado, já que a IA está em todos os seus serviços para criar, revisar e consultar contratos.

A eficiência é imediata: o robô extrai na hora informações estruturadas de um contrato, algo que um advogado levaria 30 minutos para fazer. São 250 horas economizadas por mês se 500 contratos forem analisadas. A netLex não revela faturamento, mas possui 250 colaboradores. E, neste ano, investirá mais de R$ 20 milhões em desenvolvimento para permitir, entre outras coisas, que sua IA modifique contratos e gere comentários para o usuário.

O grande diferencial da netLex em relação a ferramentas genéricas, como o ChatGPT, é oferecer mais acurácia e trazer dados tipados, que permite comparação e podem ser usados em diversas operações
Flávio Ribeiro, CEO da netLex

Já a Projuris cria uma plataforma para automatizar os bastidores de empresas. Dos 6 mil clientes (mil departamentos jurídicos, como os de Ford, JBS, BB Financeira e Copel de Energia; e 5 mil escritórios de advocacia), 20% usam os recursos de IA. E esse número vem subindo 20% ao mês.

Todos estão interessados em atributos como a automação de tarefas repetitivas, as projeções de sucesso de ações para advogados decidirem os próximos passos e a indicação de teses com mais chance de vitória.

A adoção da IA tem sido impulsionada pela queda de custos --hoje, é um quinto do preço-- e pelo movimento das pessoas de não querer ficar fora do jogo

Fernando Ribeiro

diretor de produto da Projuris

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