Brasil dará 1º passo para definir como verificar idade na internet

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Helton Simões Gomes

O governo Lula dará na semana que vem o primeiro passo para definir como ocorrerá a verificação de idade na internet. Essa é uma exigência do ECA Digital, lei que obriga plataformas digitais a adotar medidas de proteção para garantir um ambiente seguro para crianças e adolescentes. Sabendo as faixas etárias dos usuários, as empresas serão obrigadas a impedir que conteúdo impróprio para a faixa etária chegue a eles.

Hoje, a classificação indicativa também vale para a internet, mas tem sua aplicação comprometida, porque as plataformas se apoiam na autodeclaração etária, facilmente contornável.

Na quarta-feira (15), o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai divulgar três metodologias para aferição da idade em plataformas. As propostas, ainda como sugestão, estarão no documento da consulta pública. As opiniões da sociedade poderão embasar o futuro decreto para regulamentar trechos do ECA Digital. Esse é o desfecho de um processo que a pasta conduz desde abril. Ainda assim, o tempo é curto, já que a lei, sancionada em setembro, começa a valer em março do ano que vem. Até lá, o Poder Executivo precisa regular este e outros pontos, as empresas precisam criar ou adquirir soluções, testá-las e implantá-las.

Eu tenho dito que, de tudo do ECA digital, a aferição de idade é a medida com maior impacto na vida das pessoas. Todos os usuários da internet brasileira vão se defrontar com ela, mesmo os adultos --e mesmo os adultos não necessariamente favoráveis à pauta da proteção da infância

Ricardo Lins Horta

Diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do MJ

Estúdio Rebimboca/UOL

Ainda que uma legislação voltada a disciplinar ambientes digitais por onde circulam crianças e adolescentes, o ECA Digital atinge toda a internet no Brasil. Pela legislação, quaisquer serviços digitais com conteúdo passíveis de serem acessados por crianças precisam se adaptar a elas. E aqueles com conteúdo impróprio (bebidas, pornografia, apostas online, por exemplo) precisam saber quem são elas.

É por isso que a consulta pública lançada na semana que vem interessa do OnlyFans ao YouTube e do Instagram ao Mercado Livre, já que:

O ECA Digital fala que a obrigação de aferir idade ou faixa etária dos usuários é de lojas de apps e software e de sistemas operacionais, mas...
... Como outros fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia precisam afastar crianças de conteúdos ilegais ou pornográficos, eles precisam criar seus próprios mecanismos de verificação ou dar um jeito de receber os dados de quem faz isso. Fora isso...
... As plataformas que oferecem conteúdo inadequado ou proibido para menores de 18 anos são obrigadas a fechar a porta quando detectarem alguém com essas características. E...
... Seja lá qual for a ferramenta adotada, ela precisa estar de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que restringe o tratamento de informações pessoais de crianças ao estritamente necessário. No entanto...
... O MJSP apresentará três propostas que não coletam informação adicional, tenha alguma oferta comercial e podem ser interoperáveis --nada será obrigatório, porém, porque ainda é uma consulta. São elas: 1) Documento digital; 2) Carteira de identidade digital ou as 3) provas de conhecimento zero...
... Nos dois primeiros casos, não é o que parece: você não terá de enviar uma cópia do RG digital ou do CIN, dois documentos digitais, ou abrir o gov.br, que também possui uma carteira digital, toda vez que quiser entrar no TikTok ou na Amazon. Acontece que...
... Esses serviços possuem tecnologia para enviar apenas a informação correspondente à idade ou à faixa etária para a plataforma solicitante. Tudo isso...
... Sem abrir para Google, Apple e Microsoft quem é sua mãe, seu CPF, quais foram seus empregadores e quanto eles pagaram. Já o terceiro método é mais difícil de entender, porque...
... As ferramentas de "Prova de Conhecimento Zero" guardam informação do usuário, mas não as enviam ao solicitante. Em vez disso...
... Respondem "sim" ou "não" para perguntas como "essa pessoa é maior de idade?". Além disso...
... Manda uma prova criptografada de que a informação é confiável.

Arte UOL

O mundo todo está buscando soluções de verificação etária de usuários na internet, devido à preocupação com crianças e adolescentes acessando conteúdos nocivos para a idade delas. Na Dinamarca, a primeira-ministra, Mette Frederiksen, enviou nesta semana ao Parlamento um projeto de lei para barrar a entrada menores de 15 anos em redes sociais. "Celulares e redes sociais estão roubando a infância de nossos filhos."

A Austrália proibiu no ano passado o ingresso nessas plataformas de quem tem menos de 16 anos. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte afastou a hipótese de que verificar a idade de usuários de plataformas digitais contraria a 1ª emenda.

O mundo inteiro caminhando para essa direção, é natural que o Brasil também caminhe
Ricardo Lins Horta

Aqui no Brasil o comitê consultivo da Secretaria de Direitos Digitais, ligada ao Ministério da Justiça, trabalha para definir soluções tecnológicas mais adequadas desde abril. Recém-alçada à condição de agência e de responsável por conduzir as ações do ECA Digital, a ANPD participou do grupo. Durante os trabalhos, reconhecimento facial e análise comportamental foram descartadas por serem invasivas.

Estúdio Rebimboca/UOL

O Reino Unido também adotou uma forte verificação etária para garantir a aplicação da classificação indicativa. Por lá, o meio escolhido foi o reconhecimento facial. Isso tem criado a insólita situação de usuários tendo o rosto escaneado no Spotify todas as vezes que querem ouvir músicas com linguajar explícito.

Horta Lins, do MJSP, não descarta que a consulta pública possa trazer outras soluções e abordagens para aferição de idade. Pode até vir alguma que preveja o reconhecimento facial, mas de forma controlada.

Eu posso conseguir usar o reconhecimento facial só pro momento inicial, na hora de cadastrar um perfil num sistema operacional ou no aplicativo para eu não ter de fazer isso no nível do serviço. Senão, se eu uso 40 aplicativos, tenho de gerar meu dado biométrico 40 vezes. E isso tem um risco evidente da proteção de dados, da privacidade e da segurança desses dados. Eu não quero que, a cada vez que o sujeito lá na balada à noite vá pedir uma cerveja, tenha de fazer um reconhecimento facial. Se eu fizer isso, eu crio fricção.
Ricardo Lins Horta

Há, no entanto, pressão para o reconhecimento facial generalizado ser um dos modelos avalizados, e isso vem da indústria e até de governos estrangeiros. E o Congresso Nacional dá sinais de que o esquadrinhamento facial não irá embora tão cedo quando o assunto for plataformas digitais. Acaba de ser aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara o projeto de lei 1380/25, que regulamenta o reconhecimento facial não só para o cadastro, mas também para a autenticação de usuários em redes sociais.

"O objetivo é reduzir o anonimato criminoso e as fraudes digitais, sem por nenhum controle estatal ou restringir a liberdade de expressão, porque nós estamos fazendo de maneira optativa", diz o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator do PL, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

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